Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Santa Maria do Cambucá para a Legislatura 2025 a 2028, institui o décimo terceiro salário aos Vereadores e dá outras providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 006.2024 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação