DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM PISO SALARIAL NACIANAL E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 015.2024 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação