Projeto de Lei n° 011/2021 – Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá

011 /

2021

Aprovado

Ementa

Dispõe sobre o impedimento de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assuma cargos comissionados em entes públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE

Origem matéria

Legislativo

Autor

GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA (Dr. George)

Data de recebimento

03 / 05 / 2021

(Arquivo Inicial)
Projeto de Lei em PDF

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Recebimento

segunda-feira, 03 de maio de 2021

Status do Recebimento:

Recebido

Matéria recebida.

Votação da matéria legislativa

Resultado da Votação:

Unânime

Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 011.2021 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação

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