Dispõe sobre a regulamentação da contratação de casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio do Município de Santa Maria do Cambucá, para a Cidade do Recife, e dá outras providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 012.2021 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação