Projeto de Lei n° 020/2021 – Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá

020 /

2021

Aprovado

Ementa

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Iluminação Pública de Iluminação Pública, para consumidores de baixa renda, enquadrados na faixa de consumo até 150 (cento e cinquenta), KWH, durante o período que perdure a Pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE

Origem matéria

Legislativo

Autor

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA (Dunga Silva)

Data de recebimento

29 / 07 / 2021

(Arquivo Inicial)
Projeto de Lei em PDF

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Recebimento

quinta-feira, 29 de julho de 2021

Status do Recebimento:

Recebido

Matéria recebida.

Votação da matéria legislativa

Resultado da Votação:

Aprovado por maioria

Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 020.2021 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado pela a maioria. Veja no arquivo abaixo a lista de votação nominal.

Visualizar Lista de Votação691 KB

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