Dispõe sobre vencimentos dos cargos de provimentos Efetivos do atual Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 001.2023 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação