Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 001.2024 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação