DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFIÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, NO ÂMBITO DO MMUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 002.2023 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação