Projeto de Lei nº 008/2023 – Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá

008 /

2023

Aprovado

Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS OU PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAREM PARA LOCAL FORA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. DA CIRCUNSCRÇÃO MUNICIPAL.

Relator

Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá

Origem matéria

Executivo

Autor

Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá

Data de recebimento

30 / 01 / 2023

(Arquivo Inicial)
Projeto de Lei em PDF

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Recebimento

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Status do Recebimento:

Recebido

MATÉRIA RECEBIDA.

Votação da matéria legislativa

Resultado da Votação:

Aprovado por maioria

Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 008.2023 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado pela a maioria. Veja no arquivo abaixo a lista de votação nominal.

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