Dispõe sobre providências para a proibição de pessoas tomaram banhos, lavar veículos dar banho em animais, e caminhões pipas de outras municípios, pegar e transportar água nas barragens pertecentes a este município, e dá outras providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 028.2022 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado pela a maioria. Veja no arquivo abaixo a lista de votação nominal.