Dispõe sobre providências para que seja colocado a Disposição de população carente ,da zona Rural, usuária do Programa Bolsa Família, veículos de transporte de passageiros grátis, para a cidade , neste Município, e dá outras Providências.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 036.2023 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado pela a maioria. Veja no arquivo abaixo a lista de votação nominal.