INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados o projeto de lei 014.2024 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em votação. Votação unanime dispensando lista de votação